jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12376 SP 95.03.012376-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 12376 SP 95.03.012376-3
Publicação
DJ DATA:13/06/1995 PÁGINA: 37115
Julgamento
11 de Abril de 1995
Relator
JUIZ THEOTONIO COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_12376_SP_11.04.1995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUIÇÃO. RENDA MENSAL VITALICIA. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA O PAGAMENTO DO BENEFICIO.

I. TENDO O ART. 3, II DO DECRETO N. 1330 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994, APONTADO A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA COMO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL VITALICIA PREVISTA NO ART. 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DADA A SUA RECENTE EXTINÇÃO CABE AO INSTITUTO PREVIDENCIARIO ARCAR COM ESTE ONUS, NOS TERMOS DO ART. 139 DA LEI N. 8213/91.

Acórdão

A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Resumo Estruturado

RENDA VITALICIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, FONTE, CUSTEIO. LEGITIMIDADE PASSIVA, (INSS), EXTINÇÃO, (LBA). PROCESSO, LEGITIMIDADE DE PARTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RENDA MENSAL VITALICIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-139 LEG-FED LEI-8742 ANO-1993 ART-35 PAR- ÚNICO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-204 LEG-FED DEC-1330 ANO-1994 ART-3 INC-2
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2051306/apelacao-civel-ac-12376-sp-9503012376-3