DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA. ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 74091 SP 93.03.074091-2

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA. ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1- SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO.

2- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Acórdão

UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESAPROPRIAÇÃO, (ELETROPAULO), COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRESCRIÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETENCIA JURISDICIONAL