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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2864 SP 92.03.002864-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2864 SP 92.03.002864-1
Publicação
DJ DATA:31/10/1995 PÁGINA: 74913
Julgamento
5 de Outubro de 1994
Relator
JUIZ PEDRO ROTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2864_SP_05.10.1994.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, FACE A TRANSFERENCIA DE REGIME. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA COM O ADVENTO DA LEI N. 8.678/93.

1. COM O ADVENTO DA LEI N. 8.678/93, QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS APOS TRES ANOS DE INATIVIDADE E NOTICIADO NOS AUTOS QUE FORAM EFETUADOS OS RESPECTIVOS LEVANTAMENTOS JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DEVE SER JULGADA PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTO O PROCESSO.

Acórdão

VOTAÇÃO UNANIME, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, SAQUE, CONTA VINCULADA, (FGTS), ALTERAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, (CLT), ESTATUTARIO, EDIÇÃO,LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, INATIVIDADE, PERIODO, PERDA DO OBJETO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2046201/mandado-de-seguranca-ms-2864-sp-9203002864-1