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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29006 SP 93.03.029006-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 29006 SP 93.03.029006-2

Publicação

DJ DATA:30/03/1994 PÁGINA: 13506

Julgamento

7 de Dezembro de 1993

Relator

JUIZA ANNA MARIA PIMENTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_29006_SP_07.12.1993.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LIMINAR. IMUNIDADE, IMPOSTO DE RENDA. FONTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

1. INCABIVEL CONCESSÃO DE LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A LUZ DO ART. 150, VI, C E PAR.4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE HA DUVIDAS QUANTO A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ASSISTENCIAL DA IMPETRANTE A QUANTO A INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO ROL DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS OU PRIMARIAS DA ENTIDADE. MATERIA CUJO DESLINDE TEM SEDE PROPRIA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO LIMINAR DA IMUNIDADE, DADA A NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR A MATERIA PRELIMINAR E NO MERITO, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA E CASSAR A LIMINAR.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL LIMINAR, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, NATUREZA JURIDICA, DENEGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IR), IMUNIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-C PAR-4
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2039502/mandado-de-seguranca-ms-29006-sp-9303029006-2