Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29006 SP 93.03.029006-2

1. INCABIVEL CONCESSÃO DE LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A LUZ DO ART. 150, VI, C E PAR.4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE HA DUVIDAS QUANTO A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ASSISTENCIAL DA IMPETRANTE A QUANTO A INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO ROL DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS OU PRIMARIAS DA ENTIDADE. MATERIA CUJO DESLINDE TEM SEDE PROPRIA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO LIMINAR DA IMUNIDADE, DADA A NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA.

2. SEGURANÇA DENEGADA, CASSADA A LIMINAR.

POR UNANIMIDADE, REJEITAR A MATERIA PRELIMINAR E NO MERITO, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA E CASSAR A LIMINAR.

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL LIMINAR, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, NATUREZA JURIDICA, DENEGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IR), IMUNIDADE