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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6686 SP 2011.03.00.006686-9

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO.

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Processo
MS 6686 SP 2011.03.00.006686-9
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO.
1. O cabimento de Mandado de Segurança contra ato judicial é exceção no direito brasileiro, cabível tão somente quando tal ato tenha natureza teratológica ou tenha sido proferido em manifesta ilegalidade ou com abuso de poder, não sendo este o caso dos autos.
2. O ato judicial tido como coator, que indeferiu pedido de substituição de Medida Cautelar Fiscal por garantia constituída de 25% de participação societária da empresa Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, está assentada em fundamentos consistentes e razoáveis, com a exposição dos motivos que levaram o e. Relator a negar a substituição pleiteada.
3. Os argumentos expendidos demonstram o inconformismo da parte em relação aos fundamentos do decisum impugnado, e objetivam resultado diverso pela via mandamental.
4. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Orgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.