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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0301435-03.2007.3.00.0000 SP 93.03.097051-9

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ DATA:03/05/1994 PÁGINA: 20160
Julgamento
5 de Abril de 1994
Relator
JUIZ THEOTONIO COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97051_SP_05.04.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.

1. E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO A REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE.
2. A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 564, I C/C O ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NULA A AÇÃO PENAL, DESDE SEU INICIO, QUANDO TEVE CURSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETENTE, NO CASO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, COCEDER O HABEAS CORPUS.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA, JULGAMENTO, COMPETENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2037205/habeas-corpus-hc-97051-sp-9303097051-9

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