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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 77173 MS 93.03.077173-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 77173 MS 93.03.077173-7
Publicação
DJ DATA:04/05/1994 PÁGINA: 20470
Julgamento
29 de Março de 1994
Relator
JUIZ SOUZA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_77173_MS_29.03.1994.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LEVANTAMENTO DE F.G.T.S., EM FACE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. DESCABIMENTO. O LEVANTAMENTO DO F.G.T.S., POR MOTIVO DA INATIVAÇÃO DA CONTA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

1. A AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA SER PARTE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. SE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO FEDERAL, POSSUI ESSA ULTIMA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL DO "MANDAMUS".
3. NÃO FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DO F.G.T.S. O TRABALHADOR QUE TEVE O REGIME JURÍDICO DE SEUS CONTRATO DE TRABALHO ALTERADO POR FORÇA DE LEI.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Resumo Estruturado

PROCESSO CIVIL, LEGITIMIDADE PASSIVA, (CEF), RECONHECIMENTO, UNIÃO FEDERAL, LITISCONSORCIO, OCORRENCIA, (FGTS), PAGAMENTO, TRABALHADOR, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PERDA, ALTERNATIVA, LEGALIDADE, SENTENÇA DECLARATORIA, CONCLUSÃO, JURIDICIDADE, MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL, LEGITIMIDADE PASSIVA (LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2036858/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-77173-ms-9303077173-7