jusbrasil.com.br
27 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5853 SP 2000.61.07.005853-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5853 SP 2000.61.07.005853-3
Órgão Julgador
JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA B
Julgamento
19 de Agosto de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO NELSON PORFÍRIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8036/90, ART. 13. TR. SÚMULA 459 DO STJ.

I - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e sim social, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do CTN quanto ao prazo prescricional que é trintenário e não qüinqüenal.
II - A legitimidade da CEF para a cobrança do FGTS é inarredável (Lei 8844/94, art. ). O demonstrativo do débito e a notificação não são requisitos da petição inicial da execução fiscal (Lei 8036/90, art. 23). III - A correção monetária pela TR (substituído pela UFIR) é a legalmente prevista para a hipótese (Lei 8036/90, arts. 13e 23- índice da poupança que é a TR) (Súmula 459/STJ). IV - Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA B do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20352731/apelacao-civel-ac-5853-sp-20006107005853-3-trf3