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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2762 SP 92.03.002762-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2762 SP 92.03.002762-9
Publicação
DJ DATA:08/06/1994 PÁGINA: 29738
Julgamento
17 de Maio de 1994
Relator
JUIZ CELIO BENEVIDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2762_SP_17.05.1994.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. RURICOLA.

I - CONTANDO O (A) AUTOR (A), TRABALHADOR (A) RURAL, COM A IDADE EXIGIDA E ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFERE-SE-LHE A APOSENTADORIA POR VELHICE.
III - JUROS DE MORA A TAXA DE 6% AO ANO (ARTIGO 1.062DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 219DO CPC).
IV. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 6.899/81.
V. TRATANDO-SE DE BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HA REEMBOLSO DE CUSTAS A SER EFETUADO PELA AUTRQUIA SUCUMBENTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO. HONORARIOS, ADVOGADO, EXCLUSÃO, PRESTAÇ÷ES VINCENDAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS, AUTARQUIA. APOSENTADORIA, VELHICE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2033143/apelacao-civel-ac-2762-sp-9203002762-9