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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 61033 SP 92.03.061033-2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INIDONEA.

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Processo
AMS 61033 SP 92.03.061033-2
Publicação
DJ DATA:08/06/1994 PÁGINA: 29720
Julgamento
16 de Novembro de 1993
Relator
JUIZ SOUZA PIRES

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INIDONEA.
1. DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA O EFEITO DE SE DECLARAR A INSUBISISTENCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA, EM FACE DE O "MANDAMUS" SER RESERVADO AO RESGUARDO DE DIREITO LIUIDO E CERTO, NÃO SE PRESTANDO PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS.
2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRATO DE TRABALHO, AUTO DE INFRAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, PERICIA CONTABIL, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO, DESCABIMENTO. MATERIA TRABALHISTA