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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 30832 SP 94.03.030832-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 30832 SP 94.03.030832-0
Publicação
DJ DATA:26/07/1994 PÁGINA: 39640
Julgamento
17 de Maio de 1994
Relator
JUIZ FAUZI ACHOA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_30832_SP_17.05.1994.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

I - IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA QUE AO PACIENTE QUE JA CUMPRIU MAIS DE UM SEXTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA SEJA GARANTIDO O DIREITO A PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO E, A FALTA DE CASA DO ALBERGADO, O BENEFICIO DEVE CONVERTER-SE EM PRISÃO DOMICILIAR.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, DAR PARCIAL PROVIMENTO A ORDEM.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PARCELA, PENA, PROGRESSÃO, REGIME, PRISÃO, MELHORIA, PRISÃO DOMICILIAR. PROGRESSÃO DE REGIME
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