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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34333 SP 92.03.034333-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 34333 SP 92.03.034333-4
Publicação
DJ DATA:08/11/1994 PÁGINA: 63518
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
JUIZ HOMAR CAIS
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Ementa
TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LEIS NS. 7256/84 E 7713/88, ATO DECLARATORIO CST 24/89.
1 - O ATO DECLARATORIO CST 24/89 PADECE DE ILEGALIDADE NA MEDIDA EM QUE ALTERA DEFINIÇÃO DE INSTITUTO NITIDAMENTE DE DIREITO PRIVADO ( CTN ARTIGO 110), POSTO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL TEM SUAS ATIVIDADES REGULADAS PELA LEI N. 4886/65 E REVOGA ISENÇÃO QUE SO POR OUTRA LEI PODERIA OCORRER, PRECEDENTES NA TURMA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR APROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.
Resumo Estruturado
MICROEMPRESA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE, ASSEMELHADO. ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO. ANISTIA COMERCIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, MICROEMPRESA,, PEQUENO PRODUTOR RURAL, IMPOSTO DE RENDA (IR)