jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34333 SP 92.03.034333-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 34333 SP 92.03.034333-4
Publicação
DJ DATA:08/11/1994 PÁGINA: 63518
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
JUIZ HOMAR CAIS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_34333_SP_14.09.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LEIS NS. 7256/84 E 7713/88, ATO DECLARATORIO CST 24/89.

1 - O ATO DECLARATORIO CST 24/89 PADECE DE ILEGALIDADE NA MEDIDA EM QUE ALTERA DEFINIÇÃO DE INSTITUTO NITIDAMENTE DE DIREITO PRIVADO ( CTN ARTIGO 110), POSTO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL TEM SUAS ATIVIDADES REGULADAS PELA LEI N. 4886/65 E REVOGA ISENÇÃO QUE SO POR OUTRA LEI PODERIA OCORRER, PRECEDENTES NA TURMA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR APROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

MICROEMPRESA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE, ASSEMELHADO. ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO. ANISTIA COMERCIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, MICROEMPRESA,, PEQUENO PRODUTOR RURAL, IMPOSTO DE RENDA (IR)

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2026947/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-34333-sp-9203034333-4