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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23418 SP 92.03.023418-7
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 23418 SP 92.03.023418-7
Publicação
DJ DATA:29/11/1994 PÁGINA: 69051
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
JUIZ HOMAR CAIS
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Ementa
TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LEIS NS. 7256/84 E 7713/88, ATO DECLARATORIO CST 24/89.
1 - O ATO DECLARATORIO CST 24/89 PADECE DE ILEGALIDADE NA MEDIDA EM QUE ALTERA DEFINIÇÃO DE INSTITUTO NITIDAMENTE DE DIREITO PRIVADO ( CTN, ARTIGO 110), POSTO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL TEM SUAS ATIVIDADES REGULADAS PELA LEI N. 4886/65 E REVOGA ISENÇÃO QUE SO POR OUTRA LEI PODERIA OCORRER, PRECEDENTES NA TURMA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.
Resumo Estruturado
MICROEMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ATIVIDADE, ASEMELHADO, EMPRESA DE CARRETAGEM, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ABRANGENCIA, ATO DECLARATORIO, ILEGALIDADE. IMPOSTO DE RENDA (IR)