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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23418 SP 92.03.023418-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 23418 SP 92.03.023418-7
Publicação
DJ DATA:29/11/1994 PÁGINA: 69051
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
JUIZ HOMAR CAIS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_23418_SP_14.09.1994.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LEIS NS. 7256/84 E 7713/88, ATO DECLARATORIO CST 24/89.

1 - O ATO DECLARATORIO CST 24/89 PADECE DE ILEGALIDADE NA MEDIDA EM QUE ALTERA DEFINIÇÃO DE INSTITUTO NITIDAMENTE DE DIREITO PRIVADO ( CTN, ARTIGO 110), POSTO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL TEM SUAS ATIVIDADES REGULADAS PELA LEI N. 4886/65 E REVOGA ISENÇÃO QUE SO POR OUTRA LEI PODERIA OCORRER, PRECEDENTES NA TURMA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

MICROEMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ATIVIDADE, ASEMELHADO, EMPRESA DE CARRETAGEM, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ABRANGENCIA, ATO DECLARATORIO, ILEGALIDADE. IMPOSTO DE RENDA (IR)

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2026172/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-23418-sp-9203023418-7