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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40790 SP 93.03.040790-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 40790 SP 93.03.040790-3
Publicação
DJ DATA:29/11/1994 PÁGINA: 69100
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
JUIZ HOMAR CAIS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_40790_SP_14.09.1994.pdf
Inteiro TeorAMS_40790_SP_14.09.1994_1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEIS NS. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO DECLARATORIO CST 24/89.

1. O ATO DECLARATORIO CST 24/89 PADECE DE ILEGALIDADE NA MEDIDA EM QUE ALTERA DEFINIÇÃO DO INSTITUTO NITIDAMENTE DE DIREITO PRIVADO ( CTN ARTIGO 110), POSTO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL TEM SUAS ATIVIDADES REGULADAS PELA LEI N. 4886/65 E REGOVA ISENÇÃO QUE SO POR OUTRA LEI PODERIA OCORRER. PRECEDENTES DA TURMA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

MICROEMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IMPOSTO DE RENDA, LEGISLAÇÃO, ILEGALIDADE, INSTITUTO, ALTERAÇÃO, DIREITO PRIVADO, ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IR)

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 LEG-FED LEI- 4886 ANO-1965 LEG-FED ADC-24 ANO-1989 CST LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2026000/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-40790-sp-9303040790-3