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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 18958 SP 92.03.018958-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 18958 SP 92.03.018958-0
Publicação
DOE DATA:19/04/1993 PÁGINA: 123
Julgamento
10 de Março de 1993
Relator
JUIZ OLIVEIRA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_18958_SP_10.03.1993.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÕES FISCAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. DESPESAS DE CONDUÇÃO.

I - A FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO ESTA OBRIGADA AO PREVIO DEPOSITO OU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, AS QUAIS SERÃO PAGAS, A FINAL, PELO DEVEDOR, SE VENCIDO (LEI N. 6.830/80, ARTIGO 39 E SUMULAS TFR N. 154 E TRF 3 REGIÃO N. 4).
II - A EXPRESSÃO PREPARO OU PREVIO DEPOSITO, UTILIZADA PELO LEGISLADOR, ABRANGE TODAS AS DESPESAS NÃO REFERENTES A CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUE SEJAM NECESSARIAS PARA A PRATICA DOS ATOS DE SEU INTERESSE.
III - ESSA REGRA PERMANECE VALIDA MESMO APOS A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 24, PARÁGRAFO PRIMEIRO).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Resumo Estruturado

DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO. EXECUÇÃO FISCAL, DESPESA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2023976/agravo-de-instrumento-ag-18958-sp-9203018958-0