Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 18958 SP 92.03.018958-0

I - A FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO ESTA OBRIGADA AO PREVIO DEPOSITO OU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, AS QUAIS SERÃO PAGAS, A FINAL, PELO DEVEDOR, SE VENCIDO (LEI N. 6.830/80, ARTIGO 39 E SUMULAS TFR N. 154 E TRF 3 REGIÃO N. 4).

II - A EXPRESSÃO PREPARO OU PREVIO DEPOSITO, UTILIZADA PELO LEGISLADOR, ABRANGE TODAS AS DESPESAS NÃO REFERENTES A CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUE SEJAM NECESSARIAS PARA A PRATICA DOS ATOS DE SEU INTERESSE.

III - ESSA REGRA PERMANECE VALIDA MESMO APOS A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 24, PARÁGRAFO PRIMEIRO).

IV - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO. EXECUÇÃO FISCAL, DESPESA DO OFICIAL DE JUSTIÇA