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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42403 SP 91.03.042403-0

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRAZO - LEI 6.830/80, ART. 16.

    Processo
    AC 42403 SP 91.03.042403-0
    Publicação
    DOE DATA:10/05/1993 PÁGINA: 202
    Julgamento
    17 de Março de 1993
    Relator
    JUIZ GRANDINO RODAS

    Ementa

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRAZO - LEI 6.830/80, ART. 16.

    1 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO E DE 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 16, LEI 6.830/80.

    2 - INAPLICAVEL A EXECUÇÃO FISCAL O ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    3 - APELAÇÃO PROVIDA.

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