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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO: REO 49909 SP 92.03.049909-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 49909 SP 92.03.049909-1
Publicação
DOE DATA:17/05/1993 PÁGINA: 178
Julgamento
3 de Março de 1993
Relator
JUIZA ANNA MARIA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_49909_SP_03.03.1993.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.738, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13/6/91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3 E 8 DA LEI N. 7.689, DE 15/12/88, DERIVADA DA MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 07/12/88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOTO ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSÃO DA POSTULANTE QUANTO A NÃO INCIDENCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISORIA N. 38, DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A EXEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM COMENTO. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, DEU PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-1 ART-2 ART-3 ART-8 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-16 PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-22 ANO-1988 LEG-FED MPR-38
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2022832/remessa-ex-officio-reo-49909-sp-9203049909-1