Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO: REO 49909 SP 92.03.049909-1

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.738, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13/6/91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3 E 8 DA LEI N. 7.689, DE 15/12/88, DERIVADA DA MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 07/12/88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOTO ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSÃO DA POSTULANTE QUANTO A NÃO INCIDENCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISORIA N. 38, DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A EXEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM COMENTO. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

POR VOTAÇÃO UNANIME, DEU PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE