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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27752 SP 92.03.027752-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27752 SP 92.03.027752-8
Publicação
DOE DATA:08/09/1993 PÁGINA: 176
Julgamento
10 de Agosto de 1993
Relator
JUIZA RAMZA TARTUCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_27752_SP_10.08.1993.pdf
Inteiro TeorMS_27752_SP_10.08.1993.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIARIO - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PARA POSSIBILITAR EXECUÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

1. A MEDIDA CAUTELAR NÃO E MEIO APROPRIADO PARA SE PROCEDER A EXECUÇÃO PROVISORIA DA DECISÃO JUDICIAL.
2. A CAUTELA NÃO DEVE TRANSPOR OS LIMITES QUE DEFINEM A SUA NATUREZA PROVISORIA, NEM PODE ANTECIPAR A DECISÃO SOBRE O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO.
3. MANDAMUS INTERPOSTO POR CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR QUE AUTORIZA EXECUÇÃO PROVISORIA DO JULGADO.

Acórdão

POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR, CONCESSÃO, PROCESSO CAUTELAR, EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ACAUTELATORIAS, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISORIA, DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO, ORDEM.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2020350/mandado-de-seguranca-ms-27752