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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11428 SP 91.03.011428-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 11428 SP 91.03.011428-7
Publicação
DOE DATA:18/10/1993 PÁGINA: 151
Julgamento
12 de Maio de 1993
Relator
JUIZA LUCIA FIGUEIREDO
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. LEI 7.689, DE 15.12.88. REGIME TRIBUTÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POR FORÇA DO ART. 149. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 16, PAR. ÚNICO, LEI 7738/89). - NECESSARIA A OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS QUE REGEM O SISTEMA TRIBUTÁRIO, MORMENTE, LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO 6, NÃO RETROATIVIDADE, EXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. - A PRETENDIDA CONTRIBUIÇÃO E RETROATIVA. POUCO IMPORTA QUANDO DEVE SE EFETUAR O PAGAMENTO, SE VAI ALCANÇAR FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ANTERIOR (RENDIMENTO DO EXERCICIO ANTERIOR A VIGENCIA). - OS PRINCIPIOS DA CERTEZA E SEGURANÇA JURIDICA, SOBREPRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, QUEDARIAM DESRESPEITADOS. - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NÃO PODE INTEGRAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO. - IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1, 2, 3 E 8 DA LEI 7689/88, SOB PENA DE SE ERIGIR O INTERPRETE EM LEGISLADOR. - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA MAIORIA DO PLENARIO, NO JULGAMENTO DA AMS DE N._TTREP_11 -3, EM 13/06/91. - PEDIDO REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADO, POIS CONCEDIDA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. - APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO PEDIDO, QUE NÃO SE LIMITA A FATO IMPONIVEL ÚNICO E DETERMINADO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RETROATIVIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONCESSÃO, ORDEM, AUSENCIA, PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2018748/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-11428