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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 31978 SP 90.03.031978-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 31978 SP 90.03.031978-2
Publicação
DOE DATA:29/11/1993 PÁGINA: 106
Julgamento
22 de Setembro de 1993
Relator
JUIZ HOMAR CAIS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_31978_SP_22.09.1993.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI N. 7.738/89, ART. 28.

I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689/88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.42053-0).
II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃO FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738/89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195, I DA CONSTITUIÇÃO, HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397/87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

FINSOCIAL, DEBITOS, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. PLENARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, TURMAS, PRONUNCIAMENTO, (STF), DECISÃO, EXIGENCIA, PRINCIPIO, ECONOMIA PROCESSUAL. (STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, IGUALDADE, FATURAMENTO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, AUSENCIA, DISCUSSÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL-2397 ANO-1987 LEG-FED LEI-7689 ANO-1988 ART-28 LEG-FED LEI-7738 ANO-1989 ART-28
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2017140/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-31978-sp-9003031978-2