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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0227028-26.2007.3.00.0000 SP 93.03.090075-8

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DOE DATA:29/11/1993 PÁGINA: 101
Julgamento
20 de Outubro de 1993
Relator
JUIZ CELIO BENEVIDES
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_90075_SP_20.10.1993.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÕES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL.

I. A REGRA DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, POR SER COMPATIVEL COM O DISPOSTO NO ART. 109, PARÁGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI RECEBIDA PELO NOVO TEXTO, CONTINUAM OS JUIZES ESTADUAIS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Resumo Estruturado

CONFLITO DE COMPETENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVEDOR, DOMICILIO, COMARCA, INEXISTENCIA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO. LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPATIBILIDADE, NORMAS, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, INTERESSE, PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-3 LEG-FED LEI-5010 ANO-1966 ART-15
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2017108/conflito-de-competencia-cc-90075-sp-9303090075-8

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