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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24318 SP 92.03.024318-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 24318 SP 92.03.024318-6

Publicação

DOE DATA:13/12/1993 PÁGINA: 106

Julgamento

17 de Novembro de 1993

Relator

JUIZ SOUZA PIRES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24318_SP_17.11.1993.pdf
Inteiro TeorMS_24318_SP_17.11.1993.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO EXARADA POR JUIZ SINGULAR. RECURSO PROVIDO PELA TURMA JULGADORA. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA AE OBJETO.

1. SE A IMPETRAÇÃO TEM POR ESCOPO QUE SEJA EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, RESULTA ELA PREJUDICADA, SE ESSE VEM A SER APRECIADO E JULGADO.
2. PROCESSO A QUE SE EXTINGUE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, PERDA DO OBJETO. PROCESSO, PREJUDICIALIDADE, COISA JULGADA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2016021/mandado-de-seguranca-ms-24318