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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO: REO 33695 SP 89.03.033695-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 33695 SP 89.03.033695-0
Publicação
DOE DATA:06/04/1992 PÁGINA: 120
Julgamento
12 de Fevereiro de 1992
Relator
JUIZA ANNA MARIA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_33695_SP_12.02.1992.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUICAO SOCIAL. LEI N. 7.689. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZACAO MONETÁRIA. LEI N. 7.738, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13/06/91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRA DA CONTRIBUICAO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3 E 8 DA LEI N. 7.68 15/12/88, DERIVADA DA MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 07/12/88 (ARGUICAO INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOT ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSAO DA POSTULANTE QUANTO A NAO INCIDENCIA DA ATUALIZACAO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA M PROVISORIA N. 38, DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUICAO SOC RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A INEXIBILIDADE DA EXACAO EM COM - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Acórdão

UNANIME, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-1 ART-2 ART-3 ART-8 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-16 PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-22 ANO-1988
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2014301/remessa-ex-officio-reo-33695-sp-8903033695-0