Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO: REO 33695 SP 89.03.033695-0

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUICAO SOCIAL. LEI N. 7.689. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZACAO MONETÁRIA. LEI N. 7.738, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13/06/91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRA DA CONTRIBUICAO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3 E 8 DA LEI N. 7.68 15/12/88, DERIVADA DA MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 07/12/88 (ARGUICAO INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOT ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSAO DA POSTULANTE QUANTO A NAO INCIDENCIA DA ATUALIZACAO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA M PROVISORIA N. 38, DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUICAO SOC RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A INEXIBILIDADE DA EXACAO EM COM - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

UNANIME, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA.