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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18457 SP 90.03.018457-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 18457 SP 90.03.018457-7
Publicação
DOE DATA:21/09/1992 PÁGINA: 198
Julgamento
5 de Agosto de 1992
Relator
JUIZA ANNA MARIA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_18457_SP_05.08.1992.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.689. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.738, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE PROTOCOLO E TERMO DE JUNTADA DA PETIÇÃO DE RECURSO. - AUTOS RETIRADOS DE CARTORIO E DEVOLVIDOS COM A PETIÇÃO DE RECURSO, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CONFORME SE CONSTATA DO TERMO DE RECEBIMENTO, VEZ QUE AUSENTES O PROTOCOLO E O TERMO DE JUNTADA DA PETIÇÃO DO RECURSO. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13/06/91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3 E 8 DA LEI N. 7.689, DE 15/12/88, DERIVADA DA MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 07/12/88, DERIVADA DA MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 07/12/88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOTO ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSÃO DA POSTULANTE QUANTO A NÃO INCIDENCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISORIA N. 38, DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM COMENTO. - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXIMIR A IMPETRANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO E DEU PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA, PROTOCOLO, TERMO, JUNTADA, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. PLENARIO, (TRF), TERCEIRA REGIÃO, MAIORIA, PROCLAMAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUSENCIA, CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO, PROVIMENTO, PARTE, ISENÇÃO, IMPETRANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-1 ART-2 ART-3 ART-8 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2012734/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-18457-sp-9003018457-7