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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27907 SP 91.03.027907-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 27907 SP 91.03.027907-3
Publicação
DOE DATA:28/09/1992 PÁGINA: 136, DOE DATA:28/09/1992 PÁGINA: 137
Julgamento
18 de Agosto de 1992
Relator
JUIZ SOUZA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_27907_SP_18.08.1992.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DO BENEFICIO, EM FACE DA ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.

1. SE A SENTENÇA VEM A OMITIR PRONUNCIAMENTO RELATIVAMENTE A PARTE DO PEDIDO, CONFIGURA-SE O JULGAMENTO "CITRA PETITA", HIPOTESE EM QUE A DECISÃO E MERAMENTE ANULAVEL, A DEPENDER DE PROVOCAÇÃO DA PARTE.
2. A RECOMPOSIÇÃO DO BENEFICIO, TENDO EM VISTA A ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, FAR-SE-A EM CONFORMIDADE DO QUE REZA O ARTIGO 21 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DIPLOMA LEGAL VIGENTE A EPOCA).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO, CONTRIBUINTE. SENTENÇA JUDICIAL, OMISSÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, CITRA PETITA, HIPOTESE, DECISÃO, ANULAÇÃO, DEPENDENCIA, PROVOCAÇÃO, PARTE. REVISÃO, REAJUSTE, INCIDENCIA, PROVENTOS, ABONO, ANO, INTEGRALIDADE. INVERSÃO, ONUS, SUCUMBENCIA, CONDENAÇÃO, AUTOR, HONORARIOS. RECURSO JUDICIAL, PROVIMENTO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2012440/apelacao-civel-ac-27907-sp-9103027907-3