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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23920 SP 91.03.023920-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23920 SP 91.03.023920-9
Publicação
DOE DATA:26/10/1992 PÁGINA: 87
Julgamento
7 de Agosto de 1992
Relator
JUIZA LUCIA FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23920_SP_07.08.1992.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSENCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ILEGALIDADE NA CONDUTA MONOCRATICA.

I - A LUZ DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, DEVE DETERMINAR SUA EMENDA.

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUIZA RELATORA, COM QUEM VOTARAM OS SRS. JUIZES GRANDINO RODAS, DIVA MALERBI, HUMBERTO FILGUEIRAS E ANNAMARIA PIMENTEL. VENCIDOS OS SRS. JUIZES OLIVEIRA LIMA, MARCIO MORAES E FLEURY PIRES.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU, ALEG AÇ÷ES, AUSENCIA, PROVA DOCUMENTAL, ILEGALIDADE. JUIZ, APURAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, AUSENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CORREÇÃO, DETERMINAÇÃO, EMENDA. EXTINÇÃO, PROCESSO, ILEGALIDADE, CONDUTA, JUIZ, DANOS IRREPARAVEIS. CONCESSÃO, ORDEM, PROCESSAMENTO, SEGURANÇA. ATO JUDICIAL, DANO IRREPARAVEL, EMPRESTIMO COMPULSORIO, BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-284 LEG-FED LEI-8024 ANO-1990 LEG-FED MPR-168 LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-18
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2011980/mandado-de-seguranca-ms-23920-sp-9103023920-9

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