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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7517 SP 2010.61.00.007517-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 7517 SP 2010.61.00.007517-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Compulsando-se os autos, verifica-se ter a impetrante protocolado pedido de revisão de débitos, em relação à inscrição nº 80.2.04.010526-97, sob a alegação de pagamento do débito correspondente antes da inscrição em dívida ativa, em abril de 2010 (fls. 78/84).
2. Ressalte-se que, ao contrário do que quer fazer crer a União no seu recurso de apelação, o mencionado pedido de revisão encontra-se pendente de análise, sendo certo que a decisão acostada às fls. 100/103 data de agosto de 2005, referindo-se, portanto, a outro pedido de revisão de débitos, diverso daquele noticiado pela impetrante às fls. 78/84. 3. Neste passo, há que se ter em mente que ao pedido de revisão não se pode emprestar os mesmos efeitos previstos no art. 151, III do CTN, que prescreve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação das reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade quando da interposição de simples pedido de revisão. 4. No entanto, no presente caso, consoante se observa dos documentos de fls. 78/84, os pedidos de revisão protocolizados pela impetrante tiveram por escopo o pagamento dos débitos inscritos antes da inscrição em dívida ativa da União. 5. Em casos tais, a indicação de pagamento e a formulação de pedido de revisão autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a consequente expedição de CPD-EN, não podendo a impetrante aguardar indefinidamente a manifestação da União acerca dos seus pedidos de revisão. 6. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20076063/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-7517-sp-20106100007517-1-trf3

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