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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8047 SP 90.03.008047-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8047 SP 90.03.008047-0
Publicação
DOE DATA:06/08/1990 PÁGINA: 133
Julgamento
6 de Junho de 1990
Relator
JUIZ FLEURY PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_8047_SP_06.06.1990.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REMISSAO, DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, ART. 29. DE PARA COM O F.G.T.S. INAPLICABILIDADE.

1. O DISPOSTO NO ART. 29DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, QUE C DEBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, NAO SE APLICA AOS DEBIT PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS, ORIUNDOS D DEPOSITOS NAO EFETIVADOS A EPOCA PROPRIA, E ACRESCIMOS LEGAIS. PRECE 2. RECURSO PROVIDO. SENTENCA REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO.

Acórdão

UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

CANCELAMENTO, DEBITO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO, DEBITO, VALOR, INFERIORIDADE, IGUALDADE, FAZENDA NACIONAL, CANCELAMENTO, AUSENCIA, ABRANGENCIA, DEBITO, AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APELAÇÃO CIVEL, PROVIMENTO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-2303 ANO-1986 ART-29 INC-1 INC-2
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2006513/apelacao-civel-ac-8047-sp-9003008047-0