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27 de Abril de 2017
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    TRF-3 - ACAO CAUTELAR : AC 200561000068225 2005.61.00.006822-5 - Decisão Monocrática

    Decisão Monocrática

    PROC. -:- 2005.61.00.006822-5 AC 1495946

    D.J. -:- 7/7/2011

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006822-43.2005.4.03.6100/SP

    2005.61.00.006822-5/SP

    RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

    APELANTE : ZILDA DO CARMO MANOEL e outro

    : ELVIO APARECIDO ROCHA

    ADVOGADO : DANIELA CRISTINA XAVIER MARQUES

    : JOSE XAVIER MARQUES

    APELADO : Caixa Economica Federal - CEF

    ADVOGADO : AGNELO QUEIROZ RIBEIRO e outro

    No. ORIG. : 00068224320054036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

    DECISÃO

    Trata-se de apelação da parte autora (fls. 476/488) em face da r. sentença (fls. 406/414) que julgou improcedente o pedido de anulação de execução extrajudicial aparelhada nos moldes do DL nº 70/66 e extinguiu i processo sem exame do mérito, com relação ao pedido de revisão contratual.

    Em apelação os autores sustentam que houve cerceamento de sua defesa por conta da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União da decisão determinando a especificação de provas. Menciona também omissão quanto à alegação de nulidade de cláusula abusiva, embasando-se no Código de Defesa do Consumidor e a nulidade da r. sentença ao deixar de apreciar a pedido de revisão contratual, no mais renovam as alegações contidas na inicial visando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

    Com as contra-razões da CEF, os autos subiram a esta Corte.

    Breve relatório, decido.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial de contrato cumulada com pedido de revisão de mútuo realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

    A irregular intimação das partes para a produção de provas não é causa de nulidade da sentença, porquanto não é de se presumir que havia provas a produzir, ainda mais quando se trata da execução de contrato, que ordinariamente se resume à prova documental da avença. Assim, a sentença quando muito poderia ser anulável, para isso sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo, apontando especificadamente quais provas deixaram de ser produzidas em virtude da pretensa irregularidade.

    De toda sorte, por força do art. 740 do Código de Processo Civil, o autor deve instruir a petição inicial com todos os documentos que queira produzir e o rol de testemunhas, ao passo que o réu deve fazê-lo na sua resposta. Com efeito, após ouvir o autor, o juiz deve estar em condições de imediatamente julgar o processo ou saber da necessidade da designação de audiência - de sorte que a prova a ser colhida naquela ocasião já deve estar requerida e especificada.

    Assim, apenas por vício do hábito o juiz poderia haver determinado a intimação das partes para especificar provas.

    Como não bastasse, sendo a prova pericial destinada ao Juízo, no caso concreto sua produção era manifestamente impertinente, uma vez que o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial é matéria exclusivamente jurídica e o pedido de revisão, por ausência de interesse processual, deixou de ser apreciado pelo Juízo "a quo", ao reconhecer que o autor era carecedor da ação.

    Assim, consignado que a questão atinente ao interesse processual do autor em obter a revisão contratual será objeto de apreciação no presente recurso, o certo é que falta prova de qualquer prejuízo que pudesse redundar em nulidade da sentença.

    Conforme o Código de Processo Civil:

    Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1o O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

    Destarte, afasto a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

    O pedido de revisão de critério de reajuste das prestações, quando já realizado o leilão, não permite a suspensão do procedimento de execução extrajudicial nem impede a alienação do imóvel, quando o mutuário sequer consignou em juízo os valores do débito que considerava devidos, vindo a juízo em abril de 2005, sendo que o imóvel foi arrematado em dezembro de 1999, em decorrência da inadimplência contratual iniciada em setembro de 1996.

    Assim, descabe apreciar neste momento o pedido formulado pela apelante de revisão de prestações e saldo devedor.

    Passo a análise do pedido de anulação de execução extrajudicial aparelhada nos moldes do DL nº 70/66.

    O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei nº 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, produzindo efeitos jurídicos sem ofensa à Carta Magna:

    "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5o, I, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento".

    (STF, 2ª Turma, AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30).

    "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido".

    (STF, 1ª Turma, RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22).

    É válida a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei nº 70/66, visto que ao devedor é assegurado o direito de postular perante o Poder Judiciário, em ação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado.

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DEPÓSITO DE PARCELAS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO.

    (...)

    3. No entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei nº 70/66 não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário eventual ilegalidade ocorrida no procedimento levado a efeito.

    4. Não há nos autos deste recurso qualquer elemento que ind...

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20023968/acao-cautelar-ac-200561000068225-20056100006822-5-trf3/decisao-monocratica-20023969

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