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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 48925 SP 2002.03.00.048925-1

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO INAMPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.

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Processo
AR 48925 SP 2002.03.00.048925-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO INAMPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.
1. O INSS é parte ilegítima para responder à demanda ajuizada por ex-servidores do extinto INAMPS objetivando a contagem de tempo de serviço para fins do pagamento de gratificação e anuênios, eis que a Lei 8.689/93, que extinguiu o INAMPS, dispôs que este seria sucedido pela União em seus direitos e obrigações.
2. Decisão que se rescinde para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS relativamente aos réus que eram servidores do INAMPS.
3. Rescisória parcialmente procedente. Sucumbência recíproca.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória para desconstituir parcialmente o acórdão proferido e, no que toca ao ius rescisorium, com a desconstituição de parte do decisum, proferir novo julgamento para, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS relativamente aos ora réus Luis Felici Neto, Lurdes Alves Marinho e Maéve de Barros Correia Souto, julgando-os carecedores de ação, permanecendo inalterada a decisão rescindenda, no que toca aos réus Lyris Tieko Kurata e Manuel Martins Perpétua, nos termos do voto da Desembargadora Federal CECILIA MELLO (Relatora). Votaram, o Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, os Juízes Federais Convocados SILVIA ROCHA, ADENIR SILVA e ANA LÚCIA IUCKER, e os Desembargadores Federais RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JUNIOR, JOHONSOM DI SALVO, ANDRÉ NEKATSCHALOW e LUIZ STEFANINI. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS (substituído pela Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER), COTRIM GUIMARÃES, VESNA KOLMAR (substituída pelo Juiz Federal Convocado ADENIR SILVA) e ANTONIO CEDENHO.