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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1343 SP 2002.61.21.001343-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. CRIADA POR LEI. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO À LEI N. 6.830/80. ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. MULTA. LEGALIDADE.

1. A pessoa política pode criar uma Fundação Pública dotada de personalidade jurídica de direito público - Fundação Autárquica -, para tanto, tal qual ocorre com as autarquias, a entidade dever ser criada por meio de lei.
2. Sendo criada por meio de resolução, a fundação deverá, necessariamente, adotar o regime jurídico de direito privado.
3. Os objetivos da apelante, conforme constam de seu estatuto, art. 2º (f. 32), não constituem atividade típica da administração pública, de sorte a justificar a necessidade de instituir-se uma fundação autárquica (DL n. 200/67, art. , I).
4. Portanto, a recorrida está sujeita à execução na forma prevista na Lei de Execuções Fiscais.
5. De acordo com o disposto no art. 1º de seu estatuto, a apelante possui patrimônio próprio.
6. Se a multa aplicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obedeceu à previsão legal, não é de se acolher o alegado excesso de rigor do apelado.
7. A Súmula 93 do extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica a caso em que a executada não configure ente dotado de personalidade jurídica de direito público.
8. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19887294/apelacao-civel-ac-1343-sp-20026121001343-4-trf3