jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4368 SP 2006.61.00.004368-3

MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - ISONOMIA OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE SEGURANÇA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AMS 4368 SP 2006.61.00.004368-3
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
27 de Março de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - ISONOMIA OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE SEGURANÇA.
1. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da CPMF, nos termos do art. 74 do ADCT, deu-se seu efetivo surgimento no mundo jurídico por meio da Lei 9.311/96, cuja hipótese de incidência vem descrita por meio da r. sentença atacada.
2. Em tal contexto, tanto se destaca o parágrafo único do art. 1º quanto o inc. VI, do art. 2º, ambos daquela Lei, claramente a fincarem o tom da máxima abrangência acerca do significado de "movimentação financeira".
3. Em referida sede, dominada pelo dogma constitucional da estrita legalidade, admite o ordenamento hipóteses de exclusão da cobrança sobre este ou aquele fenômeno, segundo a figura da isenção tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, proibições também alicerçadas na Lei Maior, as imunidades (em sede da própria contribuição guerreada, é assim manifesto e específico o art. 85, ADCT, exemplificativamente).
4. Por mais que tente a parte impetrante/apelante atribuir de tom abstrato ou puramente formal a liquidação de contrato de câmbio/combinada com migração de investimentos aos valores objeto deste recurso, não logra denotar não deixem de ser, obviamente, expressões monetárias, dinheiro em mínima instância.
5. O conceito do fato trazido a lume, inapelavelmente, não escapa à sua subsunção ao conceito da norma tributante da CPMF, cuja força de incidência tem amparo exatamente na amplitude ou abrangência da tributação combatida, a alcançar tanto circulações formais quanto físicas, nos termos do parágrafo e do inciso antes enfocados.
6. Repousa a regra da isonomia, como cediço junto à "communis opinio doctorum", calçada, entre outros, na célebre afirmação de Rui Barbosa, consistente na dispensa de tratamento igual aos que se encontrem em situação equivalente e distinto aos que se situem em circunstâncias diferentes.
7. A exação em debate, decorrente de manifestação do Poder Constituinte Derivado (art. 60, CF), exercido através do gênero "reforma" e da espécie "emenda" (Pinto Ferreira), não ocasionou se excepcionasse ou se transgredisse a observância ao dogma da isonomia, contemplado em moldes amplos, a partir do art. , "caput", e inciso I, e de maneira precisa, específica, dentro do Sistema Tributário Nacional, no art. 150, II, ambos do Texto Constitucional, visto que, como se observa, não extraídos da comum observância os dois dispositivos referidos.
8. A própria Lei nº 9.311/96, regulamentadora do quanto previsto pelo art. 74, A.D.C.T., fixa quais são os contribuintes (art. 4º), cuidando de cada qual de modo genérico, sem distinções, além de promover sua não-incidência, para certas situações (art. 3º), e a redução a zero de um dos elementos quantitativos da "regra-matriz de incidência" (Paulo de Barros Carvalho) - a alíquota (art. 8º), com foros até de extrafiscalidade (inciso I, da referida disposição e inciso IV do art. 3º). 9. Trata-se a contribuição em exame de tributo indireto, em seus contornos, ou seja, não permite conhecer-se da realidade pessoal de cada contribuinte, pois seu parâmetro, sua base de cálculo (o outro elemento quantitativo da regra-matriz de incidência) equivale a valores pecuniários (art. 6º), tolhendo se mensure a riqueza do sujeito passivo, tal qual já se verifica com outras exações similares, como o I.O.F. 10. Não se está diante de tributo como o Imposto de Renda Pessoa Física, o qual permite se conheça da realidade subjetiva do contribuinte, inclusive quanto a seus signos de riqueza ou de acréscimos patrimoniais, para se lhe exigir (ou não) pagamento nesta ou naquela proporção ou valor. 11. Inocorrente qualquer mácula ao princípio constitucional tributário da igualdade, pois inocorrido tratamento diferenciado aos que se encontrem em situação equivalente, ao que se extrai dos mencionados textos (emenda e lei), não se cuidando de transgressão à progressividade, esta exigida para o Imposto de Renda, exação distinta (art. 153, § 2º, C.F.). 12. Improvimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da Colenda Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.