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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 11840 SP 2003.61.82.011840-2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. EMBASAMENTO NO ART. 124, II, DO CTN. RETENÇÃO DE IMPOSTO SEM RECOLHIMENTO. CRIME EM TESE. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI.

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Processo
AC 11840 SP 2003.61.82.011840-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. EMBASAMENTO NO ART. 124, II, DO CTN. RETENÇÃO DE IMPOSTO SEM RECOLHIMENTO. CRIME EM TESE. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI.
1. A extinção da execução fiscal é a solução quando, encerrada a falência com subsistência do crédito total ou parcialmente, não seja possível o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ.
2. No caso, a extinção se deu sem prévia oitiva da Exeqüente quanto a eventual redirecionamento, antecipando-se o d. Juízo a quo a declarar incabível essa natureza providência em se tratando de mero inadimplemento. Dessa forma, restou não considerado o fundamento exposto no apelo, quanto a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios para o caso de retenção na fonte de imposto de renda, nos termos do art. do Decreto-lei nº 1.736/79.
3. A despeito da nulidade por ferimento à ampla defesa Todavia, cabe o julgamento da questão nos termos do art. 249, § 2º, do CPC.
4. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária. Além das exceções gerais à regra da limitação da responsabilidade, previstas no próprio CTN, outras poderão surgir por força de lei, como expressamente prevêem o art. 128 e o art. 124, inc. II, desse codex. E isto, no caso específico de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, vem de ocorrer com a invocada exceção art. do Decreto-lei nº 1.736/79. Precedente do Tribunal.
5. A conduta de reter imposto de renda devido por terceiros sem o devido repasse aos cofres públicos, ao menos em tese, configura crime contra a ordem tributária, conforme previsão da Lei nº 8.137/90 (art. 2º, inc. II). Assim, mesmo nos termos do art. 135 do CTN, caracterizaria contrariedade à própria lei, não havendo por isso que se falar em responsabilidade por mero inadimplemento, mas por inadimplemento qualificado como infração à lei.
6. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

Referências Legislativas