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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 99959 SP 2007.03.00.099959-7

"HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - ENTORPECENTES - ARTIGOS 33, 34 E 35 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA REGULAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO Á LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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Processo
HC 99959 SP 2007.03.00.099959-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO HELIO NOGUEIRA

Ementa

"HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - ENTORPECENTES - ARTIGOS 33, 34 E 35 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA REGULAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO Á LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão preventiva - como toda e qualquer providência de natureza cautelar - demanda as presenças do "fumus boni iuris" e do "periculum libertatis". O pressuposto consistente na "fumaça do bom direito" vem previsto na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), ao passo que o "perigo da liberdade" está expresso na primeira parte do mesmo dispositivo (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).
2. A "fumaça do bom direito" está suficientemente delineada no acervo probatório. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de apreensão de fl 38; pelo Laudo de Constatação de fls. 42/43 e pelo Laudo Definitivo de fls. 191/197 e fl. 189. Já os indícios de autoria em desfavor do paciente foram bem resumidos na representação pela prisão temporária formulada pela Autoridade Policial, posteriormente convertida em prisão preventiva. Há um conjunto harmônico e idôneo de elementos de convencimento, demonstrando o "fumus boni iuris" necessário para a decretação da prisão preventiva do paciente (fls. 228/229).
3. E se o paciente argumenta no sentido de que os depoimentos de MÁRCIO JOSÉ OMITO e ANTONIO SABINO DA SILVA o isentariam de responsabilidade penal, observa-se que o depoimento de outro co-réu, SÉRGIO CUSTÓDIO ALVES, é diametralmente oposto, imputando-lhe a prática dos crimes narrados. Não é na via estreita e célere do Habeas Corpus que o magistrado deve resolver esse conflito de versões, pois demanda aprofundada incursão no corpo probatório da persecução penal, o que se sabe ser inviável nesta via e momento. Não havendo qualquer espécie de ilegalidade perceptível de plano, e, ao contrário, existindo indícios sinceros e razoáveis do envolvimento do paciente nos fatos ora noticiados, entende-se que não poderá ser acolhida, pelo menos neste passo, a sua linha de argumentação.
4. De outra parte, o "periculum libertatis" em não se decretar a prisão processual também está configurada, ao menos no que diz respeito ao requisito da providência extrema ser útil para a "garantia da ordem pública". As provas trazidas a esta impetração indicam a necessidade de prisão processual do paciente para o acautelamento da sociedade.
5. A notícia da existência de laboratório destinado ao refino de drogas (fls. 88/89, 95 e 108/114), freqüentado pelo paciente (item b da representação de fls. 69/72; depoimentos de fls. 27/31), aliada ao inusitado e requintado modo de transportar o entorpecente - diluído em óleo diesel no interior de tanques de combustível de caminhão - denotam o profundo enredamento do paciente no tráfico de drogas e revelam que se dedicava com habitualidade à prática delituosa, não sendo o evento noticiado nos autos um fato isolado na vida do paciente.
6. A decisão impugnada não padece de vício relativo à fundamentação. Basta um rápido exame da fotocópia de fls. 228/229 para constatar que o "decisum" explicitou com clareza os motivos pelos quais entendia necessária a decretação da segregação cautelar do paciente, permitindo a este manejar os instrumentos disponíveis para sua revisão, restando, pois, cumprido o disposto no art. 93, inc. IX da Constituição Federal.
7. De pouca valia são as considerações feita pelo paciente em relação à sua primariedade, residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes. Tais circunstâncias, ainda que reunidas, não são capazes de justificar, a concessão de uma liberdade provisória, e, em sendo assim, também sob esse prisma a denegação da ordem é medida que se impõe. Esse é o entendimento pacífico desta Turma e da jurisprudência sobre o tema.
8. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto do Senhor Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em denegar a presente ordem de "habeas corpus".

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-310 PAR- ÚNICO ART-321 ART-324 INC-4 ART-312 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC-9 LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-33 ART-34 ART-35
  • LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-310 PAR- ÚNICO ART-321 ART-324 INC-4 ART-312 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC-9 LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-33 ART-34 ART-35