Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3021 SP 2007.61.00.003021-8

I - A discussão apresentada está relacionada ao direito da advogada impetrante de ser atendida nos postos do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, situação que não se compara ao direito material de aposentadoria dos jurisdicionados por ela representados.

II - Versando a causa sobre um direito que a advogada entende possuir, mostra-se legitimada a impetrar o writ, merecendo reforma a r. sentença para que o feito tenha prosseguimento.

III - Apelação provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

VIDE EMENTA.