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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 43323 SP 2007.03.99.043323-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 43323 SP 2007.03.99.043323-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DA DÍVIDA - LEI Nº 5.172/66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08/77 - PRESCRIÇÃO E TRINTENÁRIA.

1- Com o advento do Código Tributário Nacional, por meio da Lei 5.172/66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174, do mesmo diploma legal.
2 - A Emenda Constitucional 08/77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN. 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 02/70 a 04/78, período que abrange tanto a Lei 5.172/66 quanto à EC nº 08/77. 4- Assim, no período compreendido entre 02/70 a 07/77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174, do CTN (Lei nº 5.172/66), e de 08/77 a 04/78, o prazo prescricional é trintenário.
3 -Agravo legal parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ata de julgamento, do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19884609/apelacao-civel-ac-43323-sp-20070399043323-0-trf3