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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40263 SP 2000.03.99.040263-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 40263 SP 2000.03.99.040263-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL DO INSS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI 9.630/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ISONOMIA, DA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI 9.436/97 PARA OS CARGOS DE MÉDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

I - O cargo de Supervisor Médico-Pericial pertencente aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi criado pela Medida Provisória nº 1.588, de 12 de setembro de 1997, e que restou convertida na Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, sendo que no artigo 19 da referida Medida Provisória, e mantido após a conversão, no artigo 20 da Lei 9.620/98, estabeleceu ser de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras nela tratadas.
II - E inviável a pretensão de se aplicar ao Supervisor Médico-Pericial do INSS a jornada de 20 horas semanais prevista na Lei nº 9.436/97, que dispôs sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, invocando quebra do princípio da isonomia, ao entendimento de que a Lei nº 9.620/98 haveria estipulado tratamentos diversos para os ocupantes do mesmo cargo público de médico em autarquia federal.
III - Ao criar cargo privativo de médico vinculado à administração pública direta sujeito a jornada de trabalho de 8 (oito) horas, a Lei nº 9.620/98 não perpetrou ofensa ao postulado constitucional da isonomia, sendo descabida a invocação de tratamento equânime entre os cargos de Supervisor Médico-Pericial do INSS e os cargos de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, já que os primeiros possuem atribuições que vão além daquelas típicas da atividade médica, nelas incluindo-se também atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria das atividades de perícia médica (art. , I, da Lei nº 9.620/98). Ademais, não são idênticas as remunerações. Precedentes.
IV - É pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso em reconhecer que as relações entre o Estado e seus servidores são de natureza estatutária, razão pela qual o regime jurídico do serviço público pode ser alterado pela legislação, sem violação ao princípio do direito adquirido.
V - Com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, restou alterada a redação do § 1º do artigo 39 da Constituição Federal, de tal forma que a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores passou a observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, afastando a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas dentro de um mesmo Poder.
VI - Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos, nos autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores Federais integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em conformidade com a ata de julgamento, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9620 ANO-1998 ART-20 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI-9436 ANO-1997 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED MPR-1588 ANO-1997 ART-19 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-39 PAR-1
  • LEG-FED LEI-9620 ANO-1998 ART-20 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI-9436 ANO-1997 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED MPR-1588 ANO-1997 ART-19 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-39 PAR-1
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19884215/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-40263-sp-20000399040263-9-trf3