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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 2614 SP 2006.03.99.002614-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO
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Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEFICIÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação do INSS não conhecida, visto não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, em face da intempestividade configurada.
2. Não se conhece de parte da apelação do autor, em que requer a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, por lhe faltar interesse recursal, considerando que a r. sentença decidiu nesse sentido.
3. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, não havendo que se falar em sua majoração.
4. Relativamente à determinação do prazo de implantação do benefício, este deve ser de 45 dias a contar da data do trânsito em julgado, fixando multa diária de 1/30 do valor do benefício, por dia de atraso, conforme requerido pelo MPF.
5. Apelação do INSS não conhecida.
6. Apelação do autor parcialmente conhecida e improvida.
7. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em não conhecer da apelação do INSS e de parte da apelação do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19881242/apelacao-civel-ac-2614-sp-20060399002614-0-trf3