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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 7099 SP 2003.61.08.007099-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 7099 SP 2003.61.08.007099-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPUGANÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO PENDENTE. POSSIBILIDADE.

1. Na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional está autorizada a concessão da certidão positiva em efeito de negativa enquanto pender de apreciação pela autoridade competente a impugnação apresentada pelo contribuinte em face do crédito tributário contra si lançado.
2. In casu, conforme admitido pela própria autoridade impetrada, acha-se pendente de ser resolvido procedimento administrativo em que se questiona a cobrança do crédito tributário. Assim, configurada uma das hipótese legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está autorizada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19880848/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-7099-sp-20036108007099-3-trf3