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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX03000083260 2002.03.00.008326-0 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
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Decisão Monocrática

PROC. -:- 2002.03.00.008326-0 AI 150016

D.J. -:- 8/6/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-56.2002.4.03.0000/SP

2002.03.00.008326-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE : JOAREZ DOS SANTOS e outro

ADVOGADO : OSWALDO MOLINA GUTIERRES

CODINOME : JUAREZ DOS SANTOS

AGRAVANTE : FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO

: JULIO GONCALVES VIEIRA

: GERALDO RIBEIRO CAMPOS

: BENEDITO APARECIDO DA COSTA

ADVOGADO : OSWALDO MOLINA GUTIERRES

AGRAVADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : WILMA HIROMI JUQUIRAM

: HERMES ARRAIS ALENCAR

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS Sec Jud SP

No. ORIG. : 2001.61.19.005748-2 1 Vr GUARULHOS/SP

DECISÃO

Vistos.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, fundamentada no Provimento nº 192/2000, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, julgou procedente exceção declinatória de foro, oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e determinou o desmembramento dos autos para Suzano, Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes, em razão do domicilio dos autores de demanda de revisão de benefício previdenciário (fls. 103-104).

Os agravantes, em síntese, pretendem o processamento e julgamento do feito no Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos, para onde foi originariamente distribuído, ou, se assim não for, em uma das varas previdenciárias da Justiça Federal em São Paulo.

Documentos às fls. 12-104 verso.

Às fls. 107, deferido o pedido de efeito suspensivo, até decisão final da Turma.

Contraminuta às fls. 114-115.

Decido.

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

Da decisão agravada:

"(...)

O artigo 109 da Constituição Federal, ao dispor acerca da competência dos juízes federais, em seu parágrafo 3º assim dispõe:

'Art. 109... § 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.'

Por sua vez, o Provimento n.º 192, de 20.03.2000 que alterou o artigo do Provimento nº 189, de 29 de novembro de 1999, ambos do Conselho da Justiça Federal, dispondo sobre a competência das Varas Federais instaladas nesta 19ª Subseção Judiciária determina, in verbis:

'Art. 2.º...

Parágrafo único. A jurisdição em relação às causas que versarem sobre execução fiscal e matéria previdenciária abrangerá apenas o município de Guarulhos.'

Verifico que os exceptos residem em Suzano, Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes, cidades que estão sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de Guarulhos.

Mas, em que pese a competência dos juízes federais para as causas contra autarquias federais (INSS), em se tratando de ações previdenciárias, esta Subseção Judiciária possui competência apenas para processar e julgar as lides cujos autores sejam domiciliados na comarca de Guarulhos.

Isto posto, acolho e julgo procedente a presente exceção declinatória de foro e determino o desmembramento dos autos, com a posterior redistribuição para a Justiça Estadual de Suzano, Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes.

À SUDI para as devidas anotações.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais.

Decorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se."

A competência da Justiça Federal está regulada no artigo 109 da Constituição da República. O critério traçado no inciso I é a qualidade de parte, ou seja, compete aos juízos federais processar e julgar todas as causas "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A competência é federal, igualmente, nas matérias pormenorizadamente enumeradas nos incisos II ao XI.

Não obstante a regra inscrita no artigo 109 do Estatuto Supremo, o parágrafo 3º a excepciona, dispondo que serão "(...) processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas também sejam processadas e julgadas pela justiça estadual".

Com evidente propósito de garantir a efetividade do amplo acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, o constituinte originário facultou ao beneficiário promover demanda de natureza previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social perante a Justiça Estadual da comarca em que reside, desde que não seja sede de vara da Justiça Federal.

Embora prevista a concorrência de foros, é tranquilo que, domiciliado o segurado em município em que haja vara federal, cessa a possibilidade de opção entre os juízos estadual ou federal, visto que a competência originária, radicada na Constituição - e, portanto, de caráter absoluto - é da Justiça Federal. Em outras palavras, havendo juízo federal no domicílio do segurado, falece ao mesmo a prerrogativa conferida pelo citado parágrafo 3º, devendo a demanda ser proposta, necessariamente, perante a Justiça Federal.

Daí se extraem os fatores determinantes da competência nos casos de demandas previdenciárias: qualidade da parte (participação da autarquia federal num dos pólos da relação processual), natureza da relação de direito material posta em juízo (previdenciária), local do domicílio do segurado e a circunstância de existir ou não, no foro de domicílio do segurado, órgão judiciário da Justiça Federal.

Assim, a competência exclusiva da Justiça Federal para processamento e julgamento de feitos de natureza previdenciária envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social na hipótese de segurado domiciliado em local que seja sede de vara federal é inferida do próprio parágrafo 3º do artigo 109, porquanto, do exame literal do dispositivo constitucional, constata-se a possibilidade de ajuizamento da ação na Justiça Estadual "(...) sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (...)", donde se depreende, a contrario sensu, que, havendo juízo federal no domicílio do autor, a competência será sempre deste último.

A respeito, julgados da 3ª Seção deste Tribunal:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PERANTE JUÍZO FEDERAL. AUTORA DOMICILIADA EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. OPÇÃO DO SEGURADO DE NÃO UTILIZAR O FAVOR CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33, DO STJ. I - A regra de competência insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição da República ao viabilizar a atribuição de competência federal delegada à Justiça Comum Estadual objetiva beneficiar o autor da demanda previdenciária, garantindo o acesso ao Judiciário. II - Podendo o litigante em seu favor ajuizar ação no foro de seu domicílio, certamente poderá abrir mão do favor constitucional ajuizar a ação no Juízo Federal, subsistindo a opção do segurado. III - Tratando-se de critério territorial de competência, firmado pelo domicílio do autor, conforme depreende-se do texto constitucional, ao juiz é defeso decliná-la de ofício, a teor do art. 112, do CPC orientação emanada da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. IV - Conflito procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado."

(Conflito de Competência nº 2001.03.00.017159-3, Terceira Seção, relatora Juíza Marianina Galante, j. 12.11.2003, por unanimidade, DJ 22.12.2003, p. 119)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - DOMICÍLIO DOS AUTORES EM OUTRA CIDADE, SEDE DE COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO§ 3ºº, DO ARTIGO1099 DACONSTITUIÇÃO FEDERALL DA SÚMULA Nº333 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A norma insculpida no artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que possibilita ao segurado o ajuizamento de ação previdenciária, quer na Justiça Comum Estadual, da Comarca onde possua domicílio, quer na Justiça Federal, tem o escopo de facultar-lhe opção que melhor se adequar à sua situação.

2. Tal hipótese, portanto, é de competência territorial geral, ou de foro, que tem a natureza relativa, não cabendo ser declinada, ex officio, pelo Juízo, nos termos da Súmula nº 33 do E. Superior Tribunal Justiça.

3. Conflito negativo de competência a que se julga procedente, para o fim de que o feito tramite perante o r. Juízo suscitado, qual seja, a da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto."

(Conflito de Competência nº 2000.61.02.004475-7, Terceira Seção, relatora Juíza Vera Jucovsky, j. 12.11.2003, por unanimidade, DJ 21.11.2003, p. 255)

Prossigo, agora com o enunciado da Súmula nº6899 do Supremo Tribunal Federal, originada dos precedentes citados pelos autores nas razões recursais, segundo a qual o"(...) segurado pode ajuizar ação contra instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro". Tal possibilidade refere-se a segurado domiciliado em cidade que, embora sob jurisdição de vara federal de outro município, não seja sede de Justiça Federal; como no caso em discussão, em que o segurado Francisco de Souza Ribeiro é domiciliado em Biritiba Mirim, que não é sede vara federal e integra a jurisdição federal de Guarulhos.

O argumento central dos precedentes que deram origem à Súmula nº 689 gira em torno do artigo 109, § 3º, da Constituição da República, que disciplina o exercício da competência delegada. Ou seja, prevalece o entendimento de que a alegação de ofensa ao artigo 109, § 3º, da Constituição Federal "(...) não se revela razoável, por invocar, em detrimento do segurado da previdência, norma em seu benefício instituída" (AGRAG 207.462-3), pois referida norma constitucional "(...) apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por ajuizá-las perante as varas federais da capital" (RE nº 223.139-9). Em casos tais, "(...) optando pelo juízo federal, está-se diante de um caso típico de competência relativa em função do lugar, não podendo, o magistrado, de ofício, dar-se por incompetente" (AGRAG nº 207.462-3).

Logo, nos termos da mencionada súmula, não havendo uma imposição na norma do artigo 109, § 3º, o autor não está obrigado a ver sua ação julgada na Justiça Estadual do município em que reside, podendo optar pela jurisdição federal que alcança a região de seu domicílio ou ajuizar a demanda na capital do respectivo Estado.

Voltando ao caso em julgamento, os autores, domiciliados em cidades que não são sedes de vara federal, optaram por propor a demanda para distribuição a uma das varas da Justiça Federal de Guarulhos. Até aí, nenhum obstáculo, que surge com o Provimento nº 192, de 20 de março de 2000, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que assim dispõe:

"Art. 2º - Parágrafo único. A jurisdição em relação às causas que versarem sobre execução fiscal e matéria previdenciária abrangerá apenas o município de Guarulhos."

O que significa que, embora as cidades de Biritiba Mirim, Suzano e Mogi das Cruzes - domicílio dos autores - pertençam à 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com sede na cidade de Guarulhos, referido provimento traria como conseqüência a incompetência absoluta das varas federais de Guarulhos, restando, para apreciar demanda de natureza previdenciária em face do INSS, a competência concorrente entre a Justiça Estadual - (Biritiba Mirim, autor Francisco de Souza Ribeiro), Suzano (autores Joarez dos Santos e Geraldo Ribeiro Campos) e Mogi das Cruzes (autores Julio Gonçalves Vieira e Benedito Aparecido da Costa) - e a Justiça Federal da capital do Estado-Membro, São Paulo, nesse ponto, a partir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República.

Quanto ao ponto específico, tratando de provimentos emanados do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, no sentido de restringir a jurisdição aos segurados domiciliados na sede do município em que localizada a vara federal, a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, por ocasião das decisões que proferiu no agravo de instrumento nº 2007.03.00.087059-0 (o mesmo Provimento nº 192/2000 aqui discutido, Vara Federal de Guarulhos) e no de nº 2009.03.00.031351-9 (Provimento nº 226/2001, Vara Federal de Santo André), abordou o tema; e assentou que, na hipótese, seria possível a escolha entre a vara estadual do município do domicílio e a vara especializada da capital do Estado-Membro, fundamentos aos quais adiro.

Do mesmo modo, a jurisprudência deste Tribunal, no sentido da competência da vara federal da capital do Estado-membro, ao encontro do pedido do agravo de instrumento, em sua letra b. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS. AUTORES NÃO DOMICILIADOS NAQUELE MUNICÍPIO. JURISDIÇÃO LIMITADA PELO PAR. ÚNICO DO ARTIGO DO PROVIMENTO 189/2000 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 689 DO STF. RECURSO PROVIDO. I - E incompetente a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos para o julgamento de lide previdenciária em que os autores não sejam domiciliados naquele município, considerando a disciplina expressa do Parágrafo Único do artigo do Provimento nº 189/2000, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, com a redação dada

pelo Provimento nº 192/2000 do mesmo órgão. II - A matéria deve ser abordada sob a ótica da Súmula nº 689 do Supremo Tribunal Federal, com o enunciado seguinte: 'O segurado pode

ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou perante as varas federais da Capital do Estado-Membro.' III - Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos a uma das varas previdenciárias da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo."

(AG nº 2002.03.00.007153-0, Nona Turma, relatora Des. Federal Marisa Santos, j. 02.05.2005, por unanimidade)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUTORES DOMICILIADOS NO INTERIOR (MOGI DAS CRUZES E POÁ) - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS - REMESSA DOS AUTOS PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE.

1. Ao autor faculta-se eleger o foro para ajuizamento da ação: na seção judiciária em que for domiciliado, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, finalmente, no Distrito Federal (art. 109, § 2º, CF).

2. O Provimento nº 192/00 do E. CJF da 3ª Região trouxe modificações significativas na competência da Subseção de Guarulhos, determinando que a jurisdição em relação às causas que versarem sobre execução fiscal e matéria previdenciária abrangerá apenas o município de Guarulhos.

3. As ações previdenciárias oriundas de outras cidades pertencentes à jurisdição de Guarulhos deveriam ser redistribuídas às Comarcas de origem. No entanto, como se trata de competência relativa, cabe ao segurado verificar qual o foro que lhe é mais favorável para o deslinde de sua demanda.

4. A divisão da seção judiciária em subseções configura critério territorial de fixação da competência, a qual é relativa (art. 111, CPC), não havendo óbice para o ajuizamento da demanda no foro da capital.

5. A propositura da ação não esta limitada à distribuição do feito perante o foro com competência sobre o município de domicílio dos agravantes, eis que, apenas, às hipóteses de competência delegada impor-se-á a observância do vertente critério (art. 109, § 3º, CF).

6. No caso sub examen, os feitos não podem ter seguimento perante a Justiça Federal de Guarulhos, nos termos da Resolução nº 192/00 do E. CJF da 3ª Região, de sorte que devem ser distribuídos à Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo.

6. Agravo a que se dá provimento."

(Conflito de Competência nº 2002.03.00.007154-2, Oitava Turma, relatora Des. Federal Vera Jucovsky, j. 24.10.2005, por unanimidade)

Há, porém, entendimento contrário. A ementa, em caso próprio, envolvendo vara federal de Guarulhos e varas estaduais de Mogi das Cruzes e Poá, tem a seguinte redação:

"PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109 § 3º DA CF - AUTORES DOMICILIADOS EM MOGI DAS CRUZES E POÁ-SP - MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP - FACULDADE DE OPÇÃO DOS AUTORES - AGRAVO PROVIDO.

1. O espírito da norma constitucional, insculpida no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, é favorecer o acesso à Justiça, sem onerar a parte. Se os autores optaram por ajuizar a ação perante o juízo federal de Guarulhos-SP, não pode o magistrado declinar de sua competência em favor do juízo estadual, sob pena de se afastar da intenção do legislador constitucional.

2. O § 3º do artigo 109 da CF, confere ao segurado faculdade de opção,

podendo ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou perante o juízo federal.(Precedentes do STF).

3. Agravo provido para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Guarulhos-SP."

(AG nº 2001.03.00.034699-0, 5ª Turma, relatora Des. Federal Ramza Tartuce, j. 11.06.2002, por unanimidade)

Sigo, para o fim de anotar que - não como entendem decisões de turmas da 3ª Seção (por exemplo, AG nº 2010.03.00.037271-0 e AG nº 2010.03.00.027918-6) - meu juízo não chega a ponto de admitir que, domiciliado o segurado em município sede de vara federal, possa propor demanda previdenciária na capital do Estado-Membro.

A propósito, quando da palestra "Temas Polêmicos em Matéria Previdenciária", publicada na Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nº 74, p. 37/138, afirmei:

"Falando em termos puramente pragmáticos, parece-me preocupante adotar um posicionamento que acabe permitindo ao segurado, no final das contas, escolher o juízo federal que quiser, muito provavelmente guiado por considerações atinentes à velocidade da tramitação processual e, sobretudo, aos previamente investigados precedentes de determinada subseção judiciária.

Não obstante, após refletir sobre o tema, cheguei à conclusão de que a norma veiculada no mencionado § 3º do artigo 109 é excepcional, não sustentando uma exegese no sentido de que haveria um vínculo entre a demanda previdenciária e o foro do domicílio do beneficiário, além da hipótese específica que esse dispositivo descreve.

Afastada a premissa, assim, de que o preceito constitucional teria fixado um critério único para a determinação da competência em concreto, há que ser aplicada a legislação processual de patamar inferior, do que se pode extrair que a divisão em subseções configura distribuição meramente geográfica do exercício da jurisdição federal, defluindo-se, daí, que a incompetência de juízo federal outro é relativa, obstando seu reconhecimento ex officio, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Há uma outra questão, nesse contexto, que merece ser examinada. Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula nº 689, cristalizou o entendimento de que o '(...) segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro', parecendo concluir, com isso, que são foros concorrentes.

Mesmo na ausência, por ora, da súmula vinculante, não se pode negar que o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores tem inegável valor retórico. Tais posicionamentos são muito utilizados como argumentos ab auctoritate, ou seja, argumentos que procuram '(...) provar uma tese qualquer, utilizando-se dos atos ou das opiniões de uma pessoa ou de um grupo (...)'. A filosofia e a teoria da ciência sempre detestaram esse tipo de argumento, mas o fato é que ele ressurge, a toda hora, nas discussões. No Direito, é enorme sua importância, bastando lembrar da força persuasiva da jurisprudência e da doutrina abalizada, por exemplo, para se ter uma idéia da sua relevância.

A pergunta que faço, no entanto, é a seguinte: por que na vara da capital, se, no interior, na comarca de domicílio do segurado, houver vara federal?

A argumentação costumeira, no caso da Corte Suprema, é a de que, em se tratando de demanda previdenciária, o segurado pode propô-la no juízo federal de seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro, já que o § 3º do artigo 109 da Constituição da República prevê uma faculdade em seu benefício, não podendo ser aplicado tal preceito para prejudicá-lo.

O Ministro Ilmar Galvão apresenta um argumento um pouco diferente: cuidando-se de litígio entre segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social, o particular tanto pode ajuizar a ação no foro especial a que se refere o artigo 109, § 3º, da Magna Carta quanto pode valer-se da norma genérica contida no artigo 109, inciso I, para propor a demanda no foro da Capital.

O problema, salvo engano, é que o inciso I do artigo 109 do Estatuto Supremo, ao dizer que compete aos juízes federais processar e julgar as causas '(...) em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)', não traz regra para determinação do foro competente. Poder-se-ia pensar, então, no § 2º do artigo 109, assim redigido:

"§ 2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal."(Destaque meu)

O dispositivo acima fala em seção judiciária, que, como se sabe, abrange cada Estado-membro e o Distrito Federal, como se verifica pelo teor do artigo 110 da Carta Maior:"Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei". Não me parece, todavia, que tais normas forneçam parâmetros suficientes para a solução de conflitos de competência entre juízos federais localizados na mesma seção judiciária, tendo sérias dúvidas, ademais, se o regramento constitucional realmente estabelece um concurso eletivo entre o foro da capital do Estado-membro e o do juízo federal, do domicílio do segurado, situado no mesmo ente federado. Devo admitir, contudo, diante do entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, que minhas ponderações têm um sabor mais acadêmico do que um alcance pragmático."

O feito originário foi processado e julgado na 1ª Vara Federal de Guarulhos, também diante do efeito suspensivo concedido neste Tribunal quando, no julgamento que faço, é a mesma absolutamente incompetente.

Vale afirmar que o agravo de instrumento há de ser julgado antes da apelação, nos termos do artigo 559 do Código de Processo Civil, e seu eventual provimento importaria na anulação de atos praticados no curso da demanda, conforme Nelson Nery Junior (In: Código de Processo Civil comentado. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 966):

"1. Preclusão e não formação da coisa julgada. Se a sentença foi prolatada e contra ela não foi interposto recurso de apelação, é de reconhecer-se que houve preclusão para a interposição do recurso de apelação. Entretanto, a sentença ainda não transita em julgado, pois sua eficácia fica suspensa até que seja julgado o agravo anteriormente interposto contra decisão interlocutória anterior à sentença. Essa suspensão da eficácia da sentença ocorre pro conta do efeito devolutivo do agravo já interposto, que evitou que aquela mataria objeto objeto do agravo tivesse sido alcançada pela preclusão. Aliás, um dos efeitos da interposição do recurso é o de evitar-se a preclusão da matéria impugnada. A decorrência natural disto é que a eficácia da sentença fica condicionada ao desprovimento do recurso de agravo. Se este for provido, todos os atos posteriores do procedimento terão sido anulados e outra sentença deverá ser proferida em lugar daquela sobre a qual de opera a preclusão (Nery, Recursos, ns. 3.1 e 3.5.1.2, p. 211/212 e 434/436). Em suma, ainda que tenha havido preclusão da sentença não impugnada por apelação, a decisão interlocutória anterior a ela, impugnada pro agravo, obsta que se forme sobre a sentença de mérito a coisa julgada material; houve preclusão da sentença que, entretanto, não fica acobertada pela auctoritas rei iudicatae. Em sentido contrário: Barbosa Moreira, Coment., n. 368, p. 689. V. coment. 4 CPC 497 e coments. 11 a 21 CPC 527. V., na casuística abaixo, o verbete"Agravo pendente após sentença irrecorrida'.

2. Preclusão da sentença. Pode ser que, depois da interposição do agravo, sobrevenha sentença da qual não se interponha recurso. A preclusão da faculdade da apelar não interfere no agravo já interposto, cuja interposição obstou a preclusão sobre a questão incidente decidida interlocutoriamente no processo. Conseqüentemente, ainda que o agravante não apele da sentença, o agravo deve ser julgado e, se provido, anula todos os atos subseqüentes à sua interposição que forem incompatíveis com o resultado do julgamento do agravo, incluída aqui a sentença.

(...)

4. Casuística.

(...)

Agravo pendente após sentença irrecorrida. Não há renúncia ao recurso de agravo. Interposto o recurso de agravo, o reexame da decisão interlocutória agravada fica devolvido ao tribunal ad quem. Com a não preclusão da decisão agravada pela interposição do agravo, a eficácia da sentença irrecorrida por apelação fica condicionada ao desprovimento do agravo (RTJ 91/320; STJ, 2.ª T., REsp 29035-PR, rel. Min. Adhemar Maciel, v.u., j. 12.12.1996; JTACivSP 55/165; RJTJSP 124/356). Em sentido contrário: STJ-RT 661/190 e TACivSP 107/359; Barbosa Moreira, Coment., n. 368, p. 689. V. coments. 11 a 16 CPC 527 e coments. 1 e 2 CPC 559."

O entendimento de José Carlos Barbosa Moreira, como registrado, é contrário.

O pedido do agravo de instrumento, com o destaque:

"a) seja mantida a competência do R. Juízo Federal Agravado, de Guarulhos, ou então, alternativamente, ...

b) seja determinada a remessa dos autos para uma das Varas Previdenciárias de São Paulo - Capital."

Vale dizer: se é possível o desmembramento da demanda revisional para as justiças estaduais de Biritiba Mirim, Suzano e Mogi das Cruzes - como quer o INSS -, também se admite que o feito seja processado e julgado por uma das varas federais da capital do estado de São Paulo, nos moldes da pretensão dos agravantes.

Se assim é, considerando a pretensão dos agravantes, a rigor, o provimento do agravo de instrumento leva à anulação dos atos e redistribuição do feito para uma das varas federais da capital do estado de São Paulo, o que, no momento, a eles não interessaria diante da sentença de procedência do pedido; mas, isso não podem escolher, porque o que não admite, o INSS, é o julgamento da demanda no juízo federal de Guarulhos.

Supondo-se, ainda, que o agravo de instrumento não tivesse sido interposto, a demanda seria desmembrada, daí o interesse recursal dos agravantes.

Mais, a matéria referente ao juízo competente deve ser examinada de ofício pelo Tribunal, por se tratar de hipótese que envolve competência absoluta, fato que direciona a soluça para a anulação de atos antes praticados.

Posto isso, a teor do disposto no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de anular a sentença, que julgou procedente o pedido, no feito de nº originário 2001.61.19.004457-8, que se encontra distribuído neste Tribunal à relatoria da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e atos posteriores, determinando sua redistribuição, com baixa definitiva, a uma das varas federais da capital do estado de São Paulo.

Translade-se cópia desta para o feito referido, cumprindo-se.

Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de maio de 2011.

Marcia Hoffmann

Juíza Federal Convocada

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