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27 de Abril de 2017
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    TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201103000113409 2011.03.00.011340-9 - Decisão Monocrática

    Decisão Monocrática

    PROC. -:- 2011.03.00.011340-9 AI 437462

    D.J. -:- 6/6/2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011340-33.2011.4.03.0000/SP

    2011.03.00.011340-9/SP

    RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

    AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

    AGRAVADO : HENRY FABIANI OAZEN LUA

    ADVOGADO : AMAURY MACIEL

    ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP

    No. ORIG. : 00000133420114036130 2 Vr OSASCO/SP

    DECISÃO

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em ação anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela e determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários tratados nos procedimentos administrativos nºs , e

    A agravante sustenta, em síntese, que as imposições tributárias sob exame resultaram da perfeita aplicação da legislação vigente e que o procedimento administrativo ocorreu com total observância das regras pertinentes, sendo desprovido de qualquer mácula.

    Requer a concessão do efeito suspensivo.

    DECIDO.

    Em procedimento fiscal no qual a União Federal constatou irregularidades nas deduções informadas nas Declarações do Imposto de Renda do Sr. Henry Fabiani Oazen, foram constituídos os créditos.

    A União Federal afirmou que o contribuinte, na esfera administrativa, apresentou sua impugnação de forma intempestiva, que não restaram comprovadas as deduções indicadas.

    O contribuinte, por sua vez, ajuizou ação anulatória na qual alegou que as deduções foram todas realizadas de acordo com os atos normativos vigentes à época.

    Nos termos do art. 558 do CPC, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, que neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional.

    No caso dos autos, a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida.

    Com efeito, presente na decisão a análise dos pressupostos para a concessão da medida pleiteada, preserva-se, neste momento processual, a cognição desenvolvida pelo Juízo de origem como mecanismo de prestígio às soluções postas pelo magistrado, privilegiando-se na medida em que, quando do julgamento do processo, o juiz poderá analisar todas as questões trazidas.

    Nesse sentido, merecem destaque trechos da decisão agravada:

    "Ressalto, de início, que realmente o Autor foi moroso na apresentação de sua defesa na fase administrativa, apresentada quase um ano após a notificação, contudo, essa conduta por si só não retira a plausibilidade de suas alegações.

    Ademais, embora a Ré mencione que, mesmo diante da intempestividade tenha apreciado os documentos apresentados pelo Autor nos procedimentos administrativos, verifica-se à fl. 276 que esta apreciação resume-se em declarar que"a glosa de deduções efetivadas no regular procedimento fiscal não constitui erro de fato do lançamento, ainda que posteriormente comprovadas as deduções, descabendo a sua revisão de ofício, nos termos do art. 149, inciso VII do Código Tributário Nacional, em homenagem ao princípio da preclusão (grifos no original).

    No que tange ao desconto procedido pela existência de dependente (val...

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19830265/agravo-de-instrumento-ai-201103000113409-20110300011340-9-trf3/decisao-monocratica-19830266

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