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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 2643 SP 2000.61.10.002643-7

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

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Processo
REOMS 2643 SP 2000.61.10.002643-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Se a dívida é objeto de acordo entre o contribuinte inadimplente e o Instituto Nacional do Seguro Social de modo que a mesma é confessada e o seu valor é consolidado para ser pago em várias prestações, as quais estão sendo honradas em dia, resta evidente que a exigibilidade do crédito encontra-se suspenso; daí ser possível expedição de certidão de que constem tais circunstâncias, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional.
2. Remessa oficial improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a), que lavrará o acórdão.