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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2085 SP 2003.03.99.002085-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2085 SP 2003.03.99.002085-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE.

I. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal, o que não ocorreu nos autos.
II. Apesar do autor não ser merecedor da aposentadoria por idade rural, nota-se que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana nos termos do artigo 48 da Lei n. 8213/91, sendo permitido ao julgador amoldar o caso concreto à lei, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.
III. Termo inicial do benefício fixado na data do implemento do requisito etário, que ocorreu em 16-05-2004, ou seja, no curso da presente ação.
IV. Inaplicável, ao presente caso, o reajuste previsto no artigo 41 e 145, da Lei 8.213/91, pois o valor do benefício é de 01 (um) salário mínimo.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), estando o referido valor de acordo com o entendimento desta E. Turma.
VI. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, sendo que o Juiz Convocado RAUL MARIANO acompanhou o voto do Relator, pelo resultado e, ainda, determinava a expedição de ofício ao INSS, para implantação imediata do benefício.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19794331/apelacao-civel-ac-2085-sp-20030399002085-9-trf3