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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 98871 SP 1999.03.99.098871-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 98871 SP 1999.03.99.098871-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Julho de 2005
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96 E LEI Nº 9.527/97. LEGALIDADE.

1. Súmula 651, STF. Até a Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias reeditadas dentro do prazo de eficácia de trinta dias têm seus efeitos mantidos desde a primeira edição. Legalidade da medida provisória nº 1.522/96.
2. As alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, não ofendem o princípio da isonomia, uma vez que não excluíram o direito dos substituídos, apenas estabeleceram que a remuneração por equiparação só ocorrerá após trinta dias, lapso temporal considerável para que se verifique a efetiva substituição.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11343, Rel. Min. Fernando Gonçalves; RESP 275896/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca) 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação da União e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, que lavrará o acórdão.

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-1522 ANO-1996 LEG-FED LEI-9527 ANO-1997 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-38 LEG-FED SUM-651 STF LEG-FED EMC-32 ANO-2001
  • LEG-FED MPR-1522 ANO-1996 LEG-FED LEI-9527 ANO-1997 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-38 LEG-FED SUM-651 STF LEG-FED EMC-32 ANO-2001
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19786745/apelacao-civel-ac-98871-sp-19990399098871-0-trf3

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