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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 38117 SP 2003.61.00.038117-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 38117 SP 2003.61.00.038117-4

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

26 de Julho de 2005

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. TRIÊNIO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Não se homologa a desistência da impetração quando condicionada à preservação dos efeitos da liminar ou da sentença que concedeu a segurança.
2. Comprovado o tempo de três anos sem movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mostra-se possível o levantamento do saldo da conta junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do inciso VIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. A digna representante do Ministério Público Federal retificou o parecer, em sessão, opinando pela extinção do feito.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19785458/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-38117-sp-20036100038117-4-trf3