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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 8540 SP 2004.03.00.008540-9

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5O, INCISOS X E LX, ARTIGO 93, INCISO IX. SIGILO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 792 E PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N. 105/100. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

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Processo
MS 8540 SP 2004.03.00.008540-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
17 de Agosto de 2005
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5O, INCISOS X E LX, ARTIGO 93, INCISO IX. SIGILO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 792 E PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N. 105/100. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Vigora em nosso ordenamento jurídico, o princípio da publicidade dos atos processuais, próprio do processo do tipo acusatório, pelo que o conhecimento a respeito da instauração da ação penal não pode, em princípio, ficar restrito somente às partes envolvidas, mas deve alcançar a comunidade.
2. A regra geral é a da publicidade dos atos processuais, somente sendo admitida a restrição quando presentes razões autorizadoras, consistentes na violação da intimidade ou se o interesse público assim o determinar. Constituição Federal, artigo 5O, incisos X e LX, artigo 93, inciso IX.
3. A violação à intimidade a redundar em necessidade da imposição do sigilo dos autos é aquela que afeta a esfera privada das pessoas, assim entendida como aquela que engloba sua vida doméstica, seus segredos pessoais e profissionais, suas relações familiares e afetivas, o conhecimento acerca de suas contas bancárias, suas declarações fiscais.
4. A mera existência do processo, bem como a sua divulgação, por si só, não gera ofensa à intimidade, especialmente porque, no bojo dos autos, não são tratadas questões que pudessem ser enquadradas na esfera da intimidade do impetrante.
5. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 792 e parágrafo 1º do Código de Processo Penal, considerando que o exame detido das provas pré-constituídas não revela a ocorrência de eventual divulgação distorcida ou mesmo leviana dos fatos, objeto da ação penal, seja pela imprensa, seja pelo Ministério Público Federal.
6. Da mesma forma, não se registram situações que pudessem caracterizar as hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil, pois esse dispositivo, para a decretação do segredo de justiça, exige a presença de interesse público ou, então, a ocorrência de fatos que digam respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão em divórcio, alimentos e guarda de menores, o que não se verifica na espécie.
7. O sigilo não pode ser imposto como forma de impedir o livre exercício da imprensa ou o trabalho dos jornalistas, mas sim para assegurar o bom andamento das investigações, sob pena de tornar a regra da publicidade, uma verdadeira exceção, violadora da nossa Lei Maior, que assegura a liberdade de imprensa, o direito à livre informação, bem como o direito de expressão.
8. O princípio da presunção de inocência, como norma basilar do processo penal, não exclui a liberdade de informar dos meios de comunicação, mas exige destes a adoção de cautelas e reserva na divulgação dos atos judiciais.
9. Não havendo notícias da ocorrência de excessos por parte da imprensa, que leve a considerar o impetrante culpado, antes de eventual decisão condenatória definitiva, não há que se falar em ofensa ao apontado princípio.
10. Inexistência nos autos de informações de natureza fiscal ou mesmo bancária, justificadoras do decreto de sigilo nos termos da Lei Complementar n. 105/1001. 11. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. , inc. LX, e art. 93, X, da Constituição Federal, tampouco das normas infra-constitucionais que impõem o sigilo do processo-criminal. 12. Segurança denegada.

Acórdão

"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO. Votaram os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JÚNIOR, NELTON DOS SANTOS, ANDRÉ NEKATSCHALOW, LUIZ STEFANINI, CECILIA MELLO, VESNA KOLMAR e os Juízes Federais Convocados CARLOS LOVERRA e LUCIANO GODOY. Ausente justificadamente o Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO."

Referências Legislativas