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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 49365 SP 2002.61.82.049365-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 49365 SP 2002.61.82.049365-8
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
25 de Abril de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS.

1. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência."Súmula 565 do C. STF.
2. Os juros anteriores à decretação da quebra são sempre devidos. Os posteriores ficam condicionados a suficiência do ativo, segundo dicção do artigo 26 do Decreto-lei n. 7.661/45. 3. Remessa oficial e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provida.

Acórdão

Vistos, discutidos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19595572/apelacao-civel-ac-49365-sp-20026182049365-8-trf3