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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 22372 SP 2002.61.00.022372-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22372 SP 2002.61.00.022372-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DO INCRA NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE.

1- Recurso do INCRA não conhecido na parte em que se refere à impossibilidade de compensação, porquanto este particular pedido não consta da exordial.
2- Cabe ao INSS a arrecadação da contribuição devida ao INCRA, cabendo-lhe porcentagem incidente sobre as importâncias arrecadadas, razão pela qual citado órgão é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.
3- A "contribuição INCRA" nasceu como contribuição destinada ao "Serviço Social Rural - SR", fundação cuja criação foi autorizada pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. Referida lei instituiu em seu artigo 6º § 4º um adicional de contribuição devida pelos empregadores no percentual de 0,3% sobre o total dos salários-de-contribuição em benefício do então criado Serviço Social Rural. Posteriormente, a lei nº 4863 de 29/11/65, elevou a alíquota do adicional da contribuição devida pelas empresas para 0,4%. O artigo do Decreto-Lei nº 1146, de 31/12/70, consolidou o referido adicional à contribuição previdenciária das empresas.
4- As contribuições destinadas ao INCRA, devidas pelos empregadores urbanos, destinam-se ao custeio dos encargos do desenvolvimento rural, no que tange à implementação dos planos de assentamento dos trabalhadores e da reforma agrária. É devida por todos os empregadores, arrecadada pelo INSS, mas destinada ao INCRA.
5- A contribuição social, chamada parafiscal, não pertencia ao Sistema Tributário Nacional, mas sim ao Sistema de Previdência Social, que é informado pelo princípio da solidariedade entre gerações, destinando-se ao financiamento de atividades que não são próprias do Estado, porém, que lhe interessa incentivar e desenvolver, em razão de suas repercussões sociais.
6- A exigência da contribuição em comento às empresas urbanas não se afigura inconstitucional ou ilegal, porquanto esta contribuição está vinculada às atividades essencialmente sociais, cujo beneficiário é a coletividade como um todo, sem que se pressuponha qualquer tipo de contraprestação, direta ou indireta.
7- Afastada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados, resta prejudicado o pedido de repetição.
8- A parte autora arcará com custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repartido entre os réus, conforme precedentes desta turma.
9- Apelação do INCRA não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida, assim como à remessa oficial e o recurso ofertado pela União Federal. Recurso das autoras prejudicado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu, em parte, da apelação do INCRA, afastou sua preliminar e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, no mérito, assim como à remessa oficial e ao recurso ofertado pela União Federal, e julgou prejudicado o recurso das autoras, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19595570/apelacao-civel-ac-22372-sp-20026100022372-2-trf3