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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1315 SP 1999.03.99.001315-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IOF. DECRETO-LEI Nº 1.783/80. SENTENÇA "ULTRA PETITA".

1. A questão atinente à carência da ação encontra-se preclusa, não comportando mais exame neste grau de jurisdição, porquanto a matéria já foi apreciada em sede de agravo de instrumento em que ficou assentada a desnecessidade de exaurimento prévio da via administrativa para ajuizar a ação de repetição de indébito.
2. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras - I.O.F. exigida com base no Decreto-Lei nº 1.783/80, relativamente a operações de câmbio, títulos e valores, e no que diz respeito ao aumento das alíquotas sobre operações de crédito e seguro já instituído pela Lei 5.143/66, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 97749, julgado em 10.11.1982. 3. Não se aplica ao caso vertente o art. 166 e a Súmula 546 do STF, pois na espécie o tributo não comporta a transferência do encargo financeiro, de modo que a autora, como sujeito passivo que cumpriu a obrigação tributária pode pleitear a restituição, conforme precedente da Corte Guardiã da Constituição Federal. 4. A sentença é ultra petita, uma vez que fixa critérios sem que tenha a autora especificado na inicial os índices de correção e juros de mora, razão pela qual inexiste discussão nos autos acerca da questão. Assim, deve ser corrigida a sentença para que a fixação dos critérios de correção monetária e juros seja postergada para a fase de execução, conforme entendimento sedimentado nesta Turma. 2. Sentença reduzida aos limites do pedido da autora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação fazendária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19589186/apelacao-civel-ac-1315-sp-19990399001315-1-trf3

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