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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11884 SP 2006.61.00.011884-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 11884 SP 2006.61.00.011884-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. DA LEI Nº 9.317/96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. da Lei nº 9.317/96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES.
2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. da Lei nº 9.317/96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150, II, da Constituição Federal.
3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal e das Cortes Regionais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19585737/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-11884-sp-20066100011884-1-trf3